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Portaria n.º 1160/95

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1160/95 1995-09-22

Portaria n.º 1160/95

de 22 de Setembro

Considerando a conveniência de alterar o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 30/87, de 24 de Abril;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, que o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura passe a ser o constante do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e da Agricultura.

Assinada em 6 de Setembro de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, António Duarte Silva.

Quadro anexo à Portaria n.º 1160/95

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