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Aviso n.º 86/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 86/96 1996-04-17
Aviso n.º 86/96
Por ordem superior se torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Assistência Mútua entre os Respectivos Serviços Aduaneiros, concluído em Washington em 15 de Setembro de 1994 e aprovado pelo Decreto n.º 25/95, de 20 de Julho, o referido Acordo entrará em vigor no dia 21 de Junho de 1996.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 26 de Março de 1996. - O Director-Geral, Francisco Pessanha de Quevedo Crespo.