Portaria n.º 1133/94

Portaria n.º 1133/94

de 21 de Dezembro

Sob proposta da direcção do Instituto de Electromecânica e Energia - IEE, reconhecido pela Portaria n.º 920/90, de 29 de Setembro;

Tendo em consideração o disposto no artigo 30.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro;

Em conformidade com o estabelecido na alínea h) do artigo 9.º do mesmo Estatuto, na redacção introduzida com a ratificação daquele diploma legal através da Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que o número de vagas para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1994-1995, no curso de estudos superiores especializados em Engenharia Electromecânica, especialidade de Frigotecnia, com funcionamento autorizado no Instituto de Electromecânica e Energia - IEE pela Portaria n.º 1162/91, de 12 de Novembro, seja fixado em 30.

Ministério da Educação.

Assinada em 24 de Novembro de 1994.

Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.