Legislator Case Law & Legislation
571458 PT

Portaria n.º 391/90

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 391/90 1990-05-23

Portaria n.º 391/90

de 23 de Maio

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «150 Anos do Primeiro Selo Postal», com as seguintes características (selo)

Autor: J. P. Martins Barata;

Dimensão: 44 mm x 36 mm;

Picotado: 12 3/4 x 12 3/4;

Impressor: INCM;

1.º dia de circulação: 3 de Maio de 1990;

Taxas, motivos e quantidades

Bloco com um selo de 250$00 - 110000.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 6 de Maio de 1990.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →