Portaria n.º 68/97

Portaria n.º 68/97

de 29 de Janeiro

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º São criadas as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de 3.ª classe de Castro Verde e Vila do Bispo, a funcionar em regime de anexação com os serviços do registo civil e do notariado do mesmo concelho.

2.º Os quadros de oficiais das repartições referidas no artigo anterior passam a ser os seguintes

(ver documento original)

3.º As datas de entrada em funcionamento dos novos serviços serão fixadas por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

4.º É revogada a Portaria n.º 317/90, de 27 de Abril, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado de Castro Verde e Vila do Bispo.

Ministério da Justiça.

Assinada em 26 de Dezembro de 1996.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.