Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro, publicam-se os modelos n.os 1, 2, 3, 4, 9, 10 e 11, aprovados por despacho ministerial de 6 de Abril de 1990, que hão-de assegurar as operações de cobrança e reembolso da contribuição autárquica, de harmonia com a legislação reguladora desta matéria.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 9 de Abril de 1990. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

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