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Decreto do Presidente da República n.º 21-A/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Decreto do Presidente da República 21-A/94 1994-05-04
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 21-A/94 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/94

de 4 de Maio

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte

Sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, é exonerado, a seu pedido, o almirante José Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro do cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar.

Assinado em 2 de Maio de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

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