571271
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 21-B/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 21-B/94 1994-05-04
Decreto do Presidente da República n.º 21-B/94
de 4 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte
Sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, é nomeado o general João de Almeida Bruno para o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar.
Assinado em 2 de Maio de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.