Decreto do Presidente da República n.º 3/2014

Decreto do Presidente da República n.º 3/2014

de 27 de janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2014, em 13 de dezembro de 2013.

Assinado em 16 de janeiro de 2014.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 22 de janeiro de 2014.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.