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Aviso n.º 120/99
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Aviso n.º 120/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 28 de Junho de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, concluíram, em 31 de Maio de 1999, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.
Portugal é parte neste Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/98 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/98, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 255, de 4 de Novembro de 1998.
Nos termos do artigo 104.º, o Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1999.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 1 de Julho de 1999. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.