Legislator Case Law & Legislation
570985 PT

Portaria n.º 1123/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1123/94 1994-12-17

Portaria n.º 1123/94

de 17 de Dezembro

Sob proposta da direcção do Instituto Superior da Maia (ISMAI), reconhecido pela Portaria n.º 1006/91, de 2 de Outubro;

Tendo em conta o disposto no artigo 30.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro);

Em conformidade com o estabelecido na alínea h) do artigo 9.º do mesmo Estatuto, na redacção introduzida com a ratificação daquele diploma legal através da Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que o número de vagas fixado para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1994-1995, em cada um dos cursos de estudos superiores especializados com funcionamento autorizado no Instituto Superior da Maia (ISMAI) pelas Portarias n.os 869/93, de 14 de Setembro, e 879/93, de 15 de Setembro, seja o seguinte

Informática de Gestão - 35;

Gestão de Pequenas e Médias Empresas - 25;

Relações Públicas - 52;

Contabilidade - 85;

Gestão de Recursos Humanos - 40.

Ministério da Educação.

Assinada em 24 de Novembro de 1994.

Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →