Portaria n.º 1119/94

Portaria n.º 1119/94

de 17 de Dezembro

Sob proposta da direcção da Escola Superior de Educação de Santa Maria, reconhecida pelo Decreto-Lei n.º 417/88, de 10 de Novembro;

Tendo em conta o disposto no artigo 30.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro;

Em conformidade com o estabelecido na alínea h) do artigo 9.º do mesmo Estatuto, na redacção introduzida com a ratificação daquele diploma legal através da Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que para o ano lectivo de 1994-1995 seja fixado em 35 o limite máximo de vagas para matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados em Apoio Educativo, criado pela Portaria n.º 264/93, de 8 de Março.

Ministério da Educação.

Assinada em 24 de Novembro de 1994.

Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.