Portaria n.º 72/97

Portaria n.º 72/97

de 30 de Janeiro

Pela Portaria n.º 544-AB/96, de 4 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Sobreposta a zona de caça associativa da Serra dos Picos (processo n.º 1907-DGF), situada no município de Braga.

Verificou-se entretanto erro no n.º 1.º da referida portaria, uma vez que não são mencionadas todas as freguesias envolventes, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção

«1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz integrante, sitos nas freguesias de Este (São Mamede), Este (São Pedro), Espinho, Pedralva e Sobreposta, município de Braga, com uma área de 1957 ha.»

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 30 de Dezembro de 1996.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

(ver documento original)