Declaração

Declaração

Tendo o Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto renunciado ao cargo de vogal da Comissão Constitucional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, por ir assumir as funções de Ministro do Comércio e Turismo, declara-se, para os efeitos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, que foi a sua renúncia aceite pela Comissão Constitucional em reunião de 24 de Março de 1977.

Comissão Constitucional, 24 de Março de 1977. - O Presidente da Comissão Constitucional, Ernesto Augusto de Melo Antunes.