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Resolução da Assembleia da República n.º 10/2014

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 10/2014 2014-02-06
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 10/2014 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2014

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, no quadro de uma avaliação global da aplicação da Lei do Arrendamento, e em articulação e colaboração com as entidades competentes, à reanálise do Regime de Renda Apoiada.

Aprovada em 24 de janeiro de 2014.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.

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