Legislator Case Law & Legislation
570544 PT

Aviso n.º 24/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 24/97 1997-02-04

Aviso n.º 24/97

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Polónia depositou, em 4 de Dezembro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

O Acordo de Nice, revisto e modificado, entrará em vigor, para a Polónia, a 4 de Março de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 10 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →