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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-01-05
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, a Portaria n.º 284/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No anexo IX, em pessoal técnico-profissional, onde se lê

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deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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