Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 404/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro do corrente ano, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com várias inexactidões, pelo que de novo se promove a sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Dezembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Mapa a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 404/80, de 26 de Setembro

(ver documento original)