Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto Regulamentar n.º 76/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê «ou instrutor competente ao inspector-geral,» deve ler-se «ou instrutor compete ao inspector-geral,».

No n.º 2 do artigo 3.º, onde se lê «para instruir processo de sindicância» deve ler-se «para instruir processos de sindicância».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Dezembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.