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Decreto n.º 16/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 16/81 1981-01-09
Decreto n.º 16/81
de 9 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte
É comutada a pena de dezasseis anos de prisão maior aplicada a José Maria Gaspar pelo Acórdão de 7 de Dezembro de 1977 do Supremo Tribunal de Justiça (processo n.º 446/77, 1.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal de Vila Nova de Gaia) para a pena de doze anos de prisão maior.
Assinado em 22 de Dezembro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro.