Decreto n.º 13/81

Decreto n.º 13/81

de 9 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte

É comutada a pena de dezassete anos e quinze dias de prisão maior imposta, em cúmulo jurídico, a Zeferino Nunes Garcês pelo Acórdão de 10 de Outubro de 1978 do Tribunal da Relação do Porto (processo n.º 158/77, 2.ª Secção, do Tribunal de Paredes) para a pena de treze anos e quinze dias de prisão maior.

Assinado em 22 de Dezembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro.