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Decreto n.º 15/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 15/81 1981-01-09
Decreto n.º 15/81
de 9 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte
É comutada a pena de catorze anos de prisão maior imposta a Manuel Rodrigues Afonso pelo Acórdão de 5 Abril de 1978 do Supremo Tribunal de Justiça (processo n.º 17/77, 1.ª Secção, do Tribunal de Estarreja) para a pena de doze anos de prisão maior.
Assinado em 22 de Dezembro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral, Vice-Primeiro-Ministro.