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Despacho Normativo n.º 3/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 3/81 1981-01-07
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Despacho Normativo n.º 3/81

Em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, determino que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas seja equiparado a Gabinete para a Integração Europeia.

Ministério da Agricultura e Pescas, 19 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

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