Legislator Case Law & Legislation
570314 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-01-12

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.º 375/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Nos quadros anexos aos n.os 1 e 2, onde se lê «Domingos e feriados das 20 às 8 horas» deve ler-se «Domingos e feriados e das 20 às 8 horas».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Dezembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →