Declaração de Rectificação n.º 24/2004

Declaração de Rectificação n.º 24/2004

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 321/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea a) do artigo 10.º, onde se lê «tal como previsto no n.º 1 do artigo 12.º;» deve ler-se «tal como previsto nas alíneas d) e e) do artigo 12.º;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Fevereiro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.