Legislator Case Law & Legislation
569684 PT

Portaria n.º 18430

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18430 1961-04-26

Portaria n.º 18430

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Economia, ouvido o Conselho de Normalização, aprovar, com a redacção proposta nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-38, NP-39 e NP-40, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952).

Ministério da Economia, 26 de Abril de 1961. - Pelo Ministro da Economia, Rogério Vargas Moniz, Subsecretário de Estado da Indústria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →