Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se pública que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 21 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente do Ministério das Comunicações

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral de Transporte Terrestres

Artigo 38.º «Outros encargos»

Do n.º 2) «Despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 38622, de 30 de Janeiro de 1952, incluindo pessoal» ... -33600$00

Para o n.º 3) «Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro» ... +33600$00

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Abril de 1961. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.