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Portaria n.º 18437

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Portaria 18437 1961-04-27

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Portaria n.º 18437

Tendo em vista o disposto no n.º III da base LXXXVIII da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto n.º 43273, de 27 de Outubro de 1960, e o Decreto n.º 43367, de 30 de Novembro de 1960.

Ministério do Ultramar, 27 de Abril de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.