Legislator Case Law & Legislation
569568 PT

Portaria n.º 18434

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18434 1961-04-27

Portaria n.º 18434

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Marselha, com efeitos a partir de 1 de Maio do corrente ano, pela verba do n.º 3) do artigo 37.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo indicadas, a fim de ocorrer ao pagamento do salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 18228, de 19 de Janeiro de 1961, na parte respeitante àquele posto consular

... Novos francos franceses

Chanceler ... 750,00

Escriturário ... 500,00

Servente ... 330,00

... 1580,00

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 27 de Abril de 1961. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →