PT
Portaria n.º 18406
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 18406
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do Decreto n.º 37769 de 28 de Fevereiro de 1950
1.º Aprovar, para uso nos serviços de escrita das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública o novo modelo C 15, destinado ao desenvolvimento das despesas orçamentais, e que deverá substituir o modelo aprovado pela Portaria n.º 13279, de 1 de Setembro de 1950.
2.º O citado impresso deve ser elaborado no formato normalizado 1 1/4 A3 - 371 mm x 420 mm.
Ministério das Finanças, 18 de Abril de 1961. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento.
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 18 de Abril de 1961. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento.