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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1961-04-19

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria n.º 18367, publicada pelo Ministério do Ultramar, Polícia Internacional e de Defesa do Estado, no Diário do Governo n.º 73, 1.ª série, de 29 do mês findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Onde se lê: «... Megunamo, ...», deve ler-se: «... Negumano, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Abril de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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