Legislator Case Law & Legislation
569511 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-04-21

Aviso

Para os devidos efeitos se torna público que, por alvará de 6 de Abril do ano corrente, foi concedida à Sociedade Comercial Ultramarina, na província da Guiné, uma zona de reserva para cultura do rícino, constituída pelas circunscrições de Gabu, Bafatá, Farim e Mansoa, e o exclusivo da industrialização, comércio e exportação em bruto do rícino produzido nessa zona, nos termos do Decreto n.º 33925, de 5 de Setembro de 1944.

Direcção-Geral de Economia, 6 de Abril de 1961. - O Director-Geral, José F. Trindade Martinez.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →