Rectificação

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Statutory Text (2 Articles)

Rectificação 1961-04-22

Preâmbulo Rectificação Open official source

Rectificação

Por haver saído com inexactidão no Diário do Governo n.º 74, 1.ª série, de 30 de Março findo, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43574, na parte que dá nova redacção ao n.º 8.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, determino que se proceda à rectificação daquela disposição legal, que é assim redigida

Rectificação 1961-04-22

Art. 12 Rectificação Open official source

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8.º As importâncias abonadas a título de subsídio por morte, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43003, de 3 de Junho de 1960, bem como as pensões de aposentação, reforma e invalidez que fiquem em dívida por morte dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações.

Presidência do Conselho, 14 de Abril de 1961. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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