Portaria n.º 18413

Portaria n.º 18413

Tendo em vista dar aos respectivos chefes a possibilidade de uma melhor distribuição do pessoal das brigadas criadas pela Portaria n.º 18041, de 4 de Novembro de 1960;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 7.º, alínea a), do Decreto n.º 40869, de 20 de Novembro de 1956

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar

1.º No quadro n.º 1 anexo à Portaria n.º 18041, de 4 de Novembro de 1960, e a que se refere o seu n.º 4.º é substituída a designação de «encarregado de expediente ou contabilidade» pela de «encarregado de expediente e contabilidade».

2.º No quadro n.º 2 anexo à mesma Portaria n.º 18041, e a que se refere o seu n.º 9.º, são substituídas as designações de «auxiliar técnico ou fiscal de obras» e «encarregado de expediente ou contabilidade» pelas de «auxiliar técnico e fiscal de obras» e «encarregado de expediente e contabilidade».

Ministério do Ultramar, 24 de Abril de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. da Costa.