Resolução da Assembleia da República n.º 18/92

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Resolução da Assembleia da República 18/92 1992-06-12

Assunção de poderes de revisão constitucional

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 284.º, n.º 2, da Constituição, assumir de imediato poderes de revisão constitucional.

Aprovada em 11 de Junho de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.