Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a Portaria n.º 882/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 2 de Outubro de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro anexo, a que se referem as alíneas 1) e 5) do n.º 1.º, onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Outubro de 1981. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José O. Serra.