Legislator Case Law & Legislation
569110 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-11-07

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo da República de Vanuatu depositou, em 29 de Junho de 1981, o instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo da Repartição Internacional das Epizootias, concluído em Paris em 25 de Janeiro de 1924.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Outubro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →