Despacho Normativo n.º 327/81

Despacho Normativo n.º 327/81

1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação.

2 - Autorizo a subdelegação da referida competência nos dirigentes dos serviços e organismos que ficam na dependência do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Setembro de 1981.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Outubro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.