Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que foi assinada em Madrid, no dia 7 de Maio de 1981, a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, André Gonçalves Pereira, e pelo Ministro de Assuntos Exteriores de Espanha, José Pedro Perez-Llorca.

Os textos da referida Convenção foram publicados, a coberto do Decreto n.º 46/81, no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 1 de Abril de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 22 de Setembro de 1981. - O Director-Geral, António Vaz Pereira.