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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-11-03
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em 25 de Setembro de 1981 o Governo da Bélgica depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento da ratificação do Acordo sobre a Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, aberto para assinatura aos Estados Membros do Conselho da Europa em 26 de Outubro de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 19 de Outubro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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