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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-11-02

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 284/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 7 de Outubro de 1981, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na subalínea i) do subnúmero 1) da alínea c) do n.º 1, onde se lê «Com mais de 29 anos» deve ler-se «Com menos de 29 anos».

Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, 21 de Outubro de 1981. - O Chefe do Gabinete, António F. R. Areia, coronel de infantaria.

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