Despacho Normativo n.º 331/81

Despacho Normativo n.º 331/81

Delego no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Artur da Luz Carneiro, as minhas competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local e à Inspecção-Geral da Administração Interna, bem como, relativamente às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio técnico, a minha competência para actos de gestão do pessoal afecto aos seus quadros e ao quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério.

Estas competências podem ser subdelegadas nos dirigentes dos referidos serviços.

Fica revogado o meu Despacho Normativo n.º 268/81, de 8 de Setembro.

Ministério da Administração Interna, 15 de Outubro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia.