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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-11-10
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Outubro de 1981, o Governo Português depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, aberto para a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 20 de Abril de 1959.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 22 de Outubro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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