Legislator Case Law & Legislation
568568 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-11-09

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República Popular da China designou o Ministério dos Correios e Telecomunicações como signatário do Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) em substituição da Administração das Telecomunicações de Longa Distância de Pequim, que assinara o Acordo em 16 de Agosto de 1977.

O Ministério dos Correios e Telecomunicações assinou o Acordo Operacional em 17 de Setembro de 1981, data a partir da qual o Acordo entrou em vigor para aquela entidade.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Outubro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →