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Portaria n.º 958/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 958/81 1981-11-09

Portaria n.º 958/81

de 9 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que os quadros do pessoal dos tribunais abaixo relacionados sejam aumentados com as seguintes unidades

Matosinhos

1 oficial judicial, afecto ao serviço do Ministério Público.

Paços de Ferreira

2 escriturários judiciais.

Penafiel

2 escriturários judiciais.

Secretaria-Geral dos Tribunais Cíveis e Criminais do Porto

1 contínuo.

Ministério da Justiça, 22 de Outubro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

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