Aviso n.º 120/2001

Aviso n.º 120/2001

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 15 de Outubro de 2001, junto do Secretariado do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Nacionalidade, assinada em 6 de Novembro de 1997 em Estrasburgo.

A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2000, de 6 de Março, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 55, de 6 de Março de 2000.

Nos termos do n.º 3 do seu artigo 27.º, a referida Convenção entrará em vigor em 1 de Fevereiro de 2002.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Insternacionais, 13 de Novembro de 2001. - O Director de Serviços, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.