Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
568542 PT

Decreto do Presidente da República n.º 51/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 51/91 1991-10-30
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 51/91 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 51/91

de 30 de Outubro

É ratificada a Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/91, em 24 de Abril de 1991.

Assinado em 15 de Outubro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 21 de Outubro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →