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Rectificação n.º 16/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Rectificação 16/94 1994-12-03
Rectificação n.º 16/94
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 10/94, que altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais, publicada no Diário da República, n.º 104, de 5 de Maio de 1994, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica
No artigo 51.º, n.º 2, 1. 2, onde se lê «quadro superior» deve ler-se «quarto superior».
Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.