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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-11-11

Declaração

Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 110/81, de 14 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 27 do mesmo mês e ano, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 10, 16 e 17 de Setembro findo e 6, 13 e 14 do mês em curso

(ver documento original)

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Outubro de 1981. - O Director-Geral, Mário Baptista.

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