Legislator Case Law & Legislation
568503 PT

Portaria n.º 993/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 993/81 1981-11-20

Portaria n.º 993/81

de 20 de Novembro

Tornando-se necessário criar no quadro da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos 3 lugares de assessor, letra B, em execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 155/81, de 5 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, o seguinte

1.º São criados no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 137/80, de 20 de Maio, 3 lugares de assessor, letra B.

2.º Os lugares criados nos termos do número anterior serão extintos quando vagarem.

Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, 9 de Novembro de 1981. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Assuntos Sociais, António José de Castro Bagão Félix, Secretário de Estado da Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →